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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO


GACJ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, sociedade localizada na Rua Rio Grande do Norte, nº 1.436, sala 1605 - Savassi - Belo Horizonte/MG. CEP: 30.130-138, registrada sob o CNPJ nº 45.567.052/0001-82.

É importante que você leia com atenção os presentes Termos e Condições de Uso antes de utilizar o serviço.

Esses Termos e Condições são as regras para a utilização dos serviços de advocacia por assinatura.

Termos e Conceitos:

Advocacia por Assinatura: Plataforma que oferece Consultoria e Assessoria Jurídica por meio da assinatura de planos mensais;
Assinante: Pessoa física ou Jurídica que desenvolve atividade econômica e empresarial e contrata o serviço da Advocacia por Assinatura;
Plano: Conjunto de serviços prestados ao Assinante mediante pagamento mensal.

A Advocacia por Assinatura é uma Plataforma que oferece Consultoria e Assessoria Jurídica recorrente para clientes, conforme o presente Termo.

Ao contratar os serviços prestados pela Advocacia por Assinatura, sua empresa realizará pagamentos mensais e terá direito a diversos serviços Advocacias, nos termos abaixo.

Através da utilização da plataforma disponibilizada pela Advocacia por Assinatura, você terá acesso aos seguintes serviços:
Elaboração, Revisão e Alterações de Contratos Sociais e Acordo de Quotistas/ Acionistas.
Lembramos que todos os trâmites em relação à Junta Comercial ou outros órgãos governamentais não estão inclusos nos serviços prestados pela Advocacia por Assinatura. Por isso, especificamente para esses assuntos, sugerimos a contratação de um contador.
Elaboração de Memorandos de Entendimento
Elaboração, Revisão e Alterações de todos os contratos da empresa com terceiros.
Elaboração, Revisão e Alterações de Termos de Uso e Política de Privacidade.
Consultoria Trabalhista e Elaboração de Contratos de Trabalho.
Consultoria em Contratos Diversos e Assessoramento em Negociações.
Grupo de Whatsapp para tirar dúvidas do dia a dia.
Consultoria e Assessoria em M&A.
Criação de Holding Nacional ou Internacional Para Gestão dos Ativos e Sociedades.
Gestão de Contratos.
Assinatura Eletrônica de Documentos e Contratos.
Reuniões Virtuais Mensais de Alinhamento.
Consultoria e Assessoria Tributária.
Consultoria e Assessoria em Crowdfunding e Rodadas de investimentos.

* As despesas com registros, taxas governamentais, custas e emolumentos não estão inclusas nos valores dos planos.
** O número de reuniões mensais virtuais de alinhamento varia de acordo com o Plano. Advogar 1, 2 e 3, uma reunião mensal. Advogar 4 e 5, duas reuniões mensais.
*** Grupo de WhatsApp com o Assinante e os membros da Advocacia por Assinatura para tirar dúvidas que surgirem no dia-a-dia.
**** Envio de documentos e contratos para assinatura eletrônica, com a utilização da plataforma ClickSign.

Em relação aos custos da Advocacia por Assinatura, caso o assinante encerre seu Plano antes de finalizar qualquer serviço em andamento, a Advocacia por Assinatura se reserva ao direito de também encerrar o acompanhamento semanal de seu respectivo processo.

Nos Planos da Advocacia por Assinatura não são previstas reuniões presenciais por parte da equipe, sendo todas as reuniões virtuais.

Vale mencionar que o valor cobrado inicialmente poderá ser ajustado anualmente. Antes destes ajustes anuais, será enviado um email comunicando as mudanças dos valores ao Assinante.

Os Termos de Uso são o contrato entre as partes envolvidas nos serviços disponibilizados pela Advocacia por Assinatura. Assim, neste documento são apresentados todos aqueles envolvidos com a prestação dos serviços; bem como são apresentadas as responsabilidades, obrigações e os deveres de cada uma das partes.

Os Termos de Uso são um tipo de contrato de adesão, desse modo, ao acessar ou utilizar a Advocacia por Assinatura, o Assinante entende que está de acordo com as regras apresentadas.

Para ter acesso aos serviços da Advocacia por Assinatura, é necessário concordar com o presente Termo. Portanto, apenas aceite os Termos e realize a contratação após a leitura do documento inteiro. Caso você tenha qualquer dúvida, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@gacjadvocacia.com.br.

Agora, caso você não concorde com o presente Termo, NÃO aceite e não realize a contratação da Advocacia por Assinatura.

Informamos também que este documento pode ser eventualmente alterado. A data da última atualização ficará sempre disponibilizada e os Assinantes receberão uma comunicação por e-mail acerca das alterações realizadas.

DA ADVOCACIA POR ASSINATURA

Os Assinantes ficam cientes de que o fluxo completo do serviço disponibilizado pela Advocacia por Assinatura consiste nas fases relacionadas nos itens abaixo e que a conclusão do cadastro do Assinante dependerá da ratificação de concordância quanto às condições dos Termos de Uso e da Política de Privacidade.

Vale lembrar, desde já, que os dados pessoais solicitados para a realização do cadastro, bem como a finalidade de coleta desses dados está explicada de maneira detalhada na Política de Privacidade, que poderá ser acessada por meio do nosso site.

DO CADASTRO DO ASSINANTE

Após escolha do plano mensal, o Assinante realizará o cadastro na plataforma. Os dados coletados quando do cadastro são mencionados na Política de Privacidade. É neste momento que haverá a escolha da forma de pagamento: por cartão de crédito ou boleto.

Ressalta-se que, nesta situação, os dados informados do cartão NÃO são armazenados pelo Advocacia por Assinatura, que se utiliza de provedor de serviços de pagamento Mercado Pago. A Advocacia por Assinatura não será responsabilizada, nem solidária nem subsidiariamente, por qualquer prejuízo ou dano causado ao Assinante, caso haja falha no serviço prestado pelo provedor de serviços de pagamento, ou mesmo por qualquer ato intrínseco/inerente a atividade desse agente que, embora lícito, resulte em prejuízo ao Assinante. Por isso, aconselhamos a leitura das informações sobre a utilização e da política de privacidade do provedor de serviço de pagamentos.

Realizado o cadastro do Assinante, o fluxo do processo para ter acesso aos serviços da Advocacia por Assinatura:

Escolha do plano oferecido pelo Advocacia por Assinatura;
Você receberá um link para pagamento da sua assinatura;
Assinatura do plano selecionado;
Acesso ao grupo de WhatsApp para recebimento de login e senha do Portal do Cliente;
Acesso ao Portal do Cliente para o preenchimento dos principais formulários disponibilizados pela Advocacia por Assinatura;
Utilização das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados pela Advocacia por Assinatura.

Importante ressaltar que a disponibilização de acesso ao Advocacia por Assinatura para os dependentes do Assinante cadastrado é de opção, escolha e responsabilidade do mesmo, estando a Advocacia por Assinatura completamente isento de qualquer responsabilidade nesse sentido.

DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS

A Advocacia por Assinatura não se responsabiliza pela execução e aplicação, na prática, dos documentos e contratos elaborados. Isso significa que a Advocacia por Assinatura presta, aos assinantes, os serviços elencados acima, como o Contrato de Prestação de Serviço da sua empresa, por exemplo, mas não há qualquer responsabilidade sobre a forma como o Contrato será realizado.

Nesse sentido, a Advocacia por Assinatura e seus funcionários, representantes e procuradores se eximem de qualquer responsabilidade em relação ao manejo das ferramentas e dos documentos disponibilizados aos Assinantes, seja a que título e a que tempo for.

Portanto, tanto a Advocacia por Assinatura quanto seus funcionários, representantes e procuradores, não respondem em nenhuma hipótese por pagamento total ou parcial dos eventuais prejuízos resultantes do manejo das ferramentas e dos documentos disponibilizados aos Assinantes.

A Advocacia por Assinatura desempenha atividades-meio com relação aos Assinantes. Portanto, não existe qualquer responsabilidade da Advocacia por Assinatura, de ordem objetiva ou subjetiva, pelo uso que o Assinante fizer das ferramentas e dos documentos disponibilizados.

É importante mencionar que os serviços da Advocacia por Assinatura estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade (18 anos), ou pessoas que tenham sido inabilitadas temporária ou definitivamente.

Por estes Termos de Uso, os Assinantes autorizam o recebimento de contato pela Advocacia por Assinatura, para eventuais esclarecimentos acerca exclusivamente das ferramentas e dos documentos disponibilizados, seja por e-mail ou telefone.

A Advocacia por Assinatura não é conivente com a prática de envio de spams, e só enviará e-mails ou mensagens aos Assinantes com o seu consentimento ou que sejam indispensáveis e relacionados à Plataforma.

Pertencem à Advocacia por Assinatura os direitos de uso e propriedade de seu material, não sendo permitida sua reprodução, transmissão e distribuição, por qualquer que seja a finalidade, sem o expresso consentimento do seu titular.

O uso indevido de material pertencente à Advocacia por Assinatura, protegido por propriedade intelectual (direito autoral, marcas comerciais, etc.), sujeita o infrator às medidas judiciais cabíveis à espécie, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e honorários advocatícios.

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DOS ASSINANTES

Não utilizar a Advocacia por Assinatura com qualquer propósito ilegal ou que não atenda a critérios de veracidade;
Não cadastrar ou transmitir quaisquer tipos de informações que não sejam verdadeiras ou não pertençam ao Assinante ou que induzam a erro tanto a Advocacia por Assinatura quanto à parte a qual as informações se destinam;
Não violar a privacidade do site da Advocacia por Assinatura ou de outros Assinantes;
Não enviar ou transmitir arquivos que contenham qualquer vírus, worms, malware ou outros programas de computador que possam causar danos ao site ou ao destinatário;
Não utilizar falsos endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico;
Não indicar falsos nomes, CEPs e/ou números de telefone;
Não utilizar os serviços disponíveis na Advocacia por Assinatura para fins diversos daqueles a que se destinam;
Não utilizar nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do site, bem como nas hospedagens de ofertas, descrições ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão ou atividade que viole ou contrarie as leis e/ou os presentes Termos de Uso tornará o responsável passível as ações legais pertinentes, bem como às sanções previstas, sendo ainda o mesmo responsável pelas indenizações em razão dos danos causados.

DAS RESPONSABILIDADES

Assinantes:
Cuidar das informações de sua identificação individual, informando-as em operações na internet apenas onde constar o identificador de proteção de dados;
Fornecer informações verídicas e de sua titularidade;
Responder por quaisquer tipos de informação ou de afirmação originadas com seus dados pessoais de acesso ao site;
Manter em sigilo a sua identificação de Assinante;
Configurar seu equipamento de forma a protegê-lo de eventuais invasões que resultem em propagação de vírus;
O Assinante declara assumir toda a responsabilidade pela veracidade, exatidão e atualidade dos dados inseridos, reconhecendo que qualquer dado ou informação falsa, inverídica, incompleta, desatualizada ou incorreta poderá induzir Plataforma, bem como as ferramentas e os dispositivos disponibilizados, a erro;
O Assinante será responsável por proteger os dados de acesso de sua Conta, incluindo, mas não se limitando, ao seu login e senha de acesso, sendo o único responsável pela divulgação dos dados de acesso aos seus empregados e/ou a terceiros e, consequentemente, pela visualização do Conteúdo por terceiros não autorizados pelo Advocacia por Assinatura;
Repassar aos Assinantes autorizados todas as informações enviadas pelo Advocacia por Assinatura, especialmente no que se refere as instruções para uso das ferramentas e dos documentos disponibilizados;

Advocacia por Assinatura:
Verificar e solucionar eventuais demandas dos Assinantes;
Fornecer ao Assinante informações e instruções acerca dos usos das ferramentas e dos documentos disponibilizados;
A equipe da Advocacia por Assinatura estará disponível para atendimento no horário padrão de 09h às 18h, durante os dias úteis;
Qualquer atendimento fora do horário padrão, incluindo finais de semana e feriados, será por mera liberalidade da equipe da Advocacia por Assinatura, não havendo qualquer obrigação neste sentido.

Vale ressaltar que a disponibilidade da equipe da Advocacia por Assinatura não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem:
De uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 06h00min (horário de Brasília);
Forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da Advocacia por Assinatura, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos;
Resultem de quaisquer atos ou omissões do Assinante ou de terceiros;
Resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que a Advocacia por Assinatura usar que impeçam o acesso aos documentos e ferramentas disponibilizadas;
Resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do Assinante; e
Resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.

DO ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)

O tempo esperado de resposta para a elaboração dos documentos obedece a tabela abaixo:

Contrato de Prestação de Serviços - 3 dias úteis
Contrato de Trabalho - 3 dias úteis
Contrato de Prestação de Serviços com Clientes - 3 dias úteis
Licenciamento de Software - 3 dias úteis
Contrato de Locação - 3 dias úteis
Contrato de Parceria - 3 dias úteis
NDA - 3 dias úteis
Contrato de Patrocínio - 3 dias úteis
Representação Comercial - 3 dias úteis
Termo Aditivo e Distrato - 3 dias úteis
TCE - Estágio - 3 dias úteis
Consultas - variável
Pareceres - variável
Notificações - variável
Acordo de Sócios - 5 dias úteis
Contrato de Cessão de Quotas - 4 dias úteis
Contrato Social - 3 dias úteis
Alteração do Contrato Social - 3 dias úteis
Vesting - 3 dias úteis
MoU - 4 dias úteis
Opção de Compra - 4 dias úteis
Mútuo Conversível - 4 dias úteis
Procurações e Guias (INPI e geral) - 1 dia útil
Recursos INPI/manifestações - variável
Termos de Uso - 7 dias úteis
Política de Privacidade - 6 dias úteis


O tempo esperado de resposta para a análise dos documentos obedece a tabela abaixo:

Contrato de Prestação de Serviços - 3 dias úteis
Contrato de Trabalho - 3 dias úteis
Contrato de Prestação de Serviços com Clientes - 4 dias úteis
Licenciamento de Software - 4 dias úteis
Contrato de Locação - 3 dias úteis
Contrato de Parceria - 4 dias úteis
NDA - 3 dias úteis
Contrato de Patrocínio - 4 dias úteis
Representação Comercial - 4 dias úteis
Termo Aditivo e Distrato - 2 dias úteis
TCE - Estágio - 3 dias úteis
Contrato Social - 4 dias úteis
Alteração do Contrato Social - 3 dias úteis
Vesting - 4 dias úteis
MoU - 4 dias úteis
Opção de Compra - 4 dias úteis

Tempo médio de retorno (quando um documento retorna para a nossa equipe após análise do Assinante ou de terceiros): entre 1 e 2 dias úteis.

DOS VALORES DOS PLANOS

Os valores do planos da Advocacia por Assinatura variam de acordo com o número de funcionários do Assinante e, em alguns casos, de seu faturamento.

Por “funcionários”, entende-se os funcionários e prestadores de serviço.

Para consultar os valores mensais atualizados dos planos, acesse:
https://gacjadvocacia.com.br/planos-empresas/.

A Advocacia por Assinatura poderá realizar ofertas e promoções a seu critério, devendo o Assinante se atentar às regras da oferta.

DO CANCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO DA ADVOCACIA POR ASSINATURA

Qualquer um dos Planos da Advocacia por Assinatura possui duração mínima de 6 (seis) meses. Após esse período, o Plano poderá ser cancelado a qualquer momento, sem a cobrança de qualquer taxa.

Apesar da duração mínima prevista acima, caso, dentro dos primeiros 30 (trinta) dias a contar do início da assinatura, você poderá cancelar sua contratação sem qualquer custo. Para isso, basta solicitar no e-mail contato@gacjadvocacia.com.br.

A Advocacia por Assinatura poderá encerrar o contrato a qualquer tempo, mesmo que antes dos 6 (seis) meses previstos no presente termo, desde que realize aviso prévio de 30 (trinta) dias ao Assinante. Neste caso, o Assinante que realizou a assinatura anual terá o reembolso proporcional dos meses restantes.

Entretanto, o Assinante não poderá encerrar seu contrato antes dos 6 (seis) meses previstos pela Advocacia por Assinatura, de modo que caso o faça, será necessário realizar o pagamento das mensalidades faltantes, além de informar a equipe da Advocacia por Assinatura com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

DO TÉRMINO DA ASSINATURA

Após o período de 6 (seis) meses, caso o Assinante não tenha interesse em renovar os serviços, a Advocacia por Assinatura se reserva ao direito de encerrar a relação comercial, bem como excluir todos os documentos do Assinante em um prazo de até 6 (seis) meses do término da relação.

Caso o Assinante deseje realizar um backup das informações fornecidas durante sua contratação da Advocacia por Assinatura, ele deverá informar a equipe da Advocacia por Assinatura em até 30 (trinta) dias a contar do término da sua Assinatura para o envio das informações solicitadas.


DA RELAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE ENTRE ADVOCACIA POR ASSINATURA E USUÁRIO

A Advocacia por Assinatura obriga-se a garantir o sigilo sobre qualquer informação técnica, comercial, econômica e estratégica do Assinante, oriundas de cadastros e da utilização das ferramentas e dos documentos disponibilizados, bem como dos dados disponibilizados pelo próprio Assinante.

Todas e quaisquer informações, dados, condições comerciais, questões de ordem interna e/ou externa de cada parte, aspectos societários, econômicos, de execução de trabalhos, de posição mercadológica, de estrutura organizacional e/ou demais informações que forem reveladas de uma parte à outra concernentes às suas próprias estruturas ou da outra, serão tratadas por estas em caráter de mais absoluto sigilo e confidencialidade, abstendo-se qualquer parte de realizar a terceiros qualquer divulgação e/ou uso dessas informações, por menores que sejam, obrigando-se a não ceder, transferir, divulgar, fornecer, emprestar e/ou veicular, por quaisquer meios, todo o conteúdo que lhe seja disponibilizado, salvo em relação às previsões de uso descritas na Política de Privacidade.

“Informações confidenciais” significam os dados confidenciais e/ou as informações desenvolvidas ou adquiridas pela Advocacia por Assinatura ou pelos Assinantes, e cuja divulgação, por qualquer das partes é vedada taxativamente, a menos que expressamente autorizada pela outra parte. Vale pontuar nesse ponto que a Política de Privacidade prevê a possibilidade de divulgação de dados adquiridos através da plataforma, com a finalidade de produção de marketing, desde que de maneira anônima e desvinculada da identidade dos Assinantes e de suas empresas.

O descumprimento da obrigação de confidencialidade ensejará o pagamento, pela Parte Infratora, de indenização pelos eventuais prejuízos causados à parte contrária.

A divulgação de informações confidenciais só não gerará a indenização prevista, quando:
a parte comprovar que a informação já era do seu conhecimento, antes de ser recebida da outra parte, não tendo por isso a obrigatoriedade de mantê-la confidencial;
a informação tiver sido legalmente obtida de terceiros, sem infringência de qualquer das disposições deste contrato;
a informação está ou se tornou publicamente disponível de outra forma, que não em decorrência de qualquer ato ou omissão das partes ou seus prepostos;
ocorrer na forma prevista na Política de Privacidade.

A Advocacia por Assinatura não se responsabiliza por qualquer informação falsa, imprecisa inserida pelo Assinante e que ocasione pedidos imprecisos ou errados.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O Assinante que violar os presentes Termos e Condições de Uso, será notificado a cessar a prática irregular, sem prejuízo das cominações legais que tais irregularidades venham a dar causa.

O descumprimento das condições e observações destes Termos e Condições de Uso dá à Advocacia por Assinatura o direito de cancelar, suspender, excluir e/ou desativar o cadastro do Assinante, temporária ou definitivamente, ao seu único e exclusivo critério, sem prejuízo das cominações legais pertinentes e sem a necessidade de comunicar ao Assinante a ação tomada dentro do seu sistema.

O uso comercial da expressão “Advocacia por Assinatura” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços, programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o Assinante acesse e use sua conta, são propriedade da Advocacia por Assinatura e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa.

Considerando que a concretização do cadastro está vinculada à anuência às condições do Termo e Condições de Uso para se efetivar, fica entendido que o visitante ou os Assinantes leram e concordaram com as condições previstas nestes Termos, em nada prejudicando que os mesmos sejam alterados a qualquer momento pela Advocacia por Assinatura, caso haja necessidade de adaptá-lo a novos fatos.

Por isso, solicitamos a leitura periódica destes Termos, como meio de se cientificar das responsabilidades, deveres e obrigações que o visitante ou Assinante assume ao utilizar a Advocacia por Assinatura.

As partes convencionam o recebimento de mensagens e arquivos eletrônicos como prova documental para todos os efeitos, desde que com aviso de confirmação de recebimento ou outro tipo de protocolo que certifique o recebimento da comunicação.

DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

01 de janeiro de 2022.