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Os ministros definiram que a natureza do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é taxativo, o que desobriga empresas de cobrir pedidos médicos que estejam fora da lista. O entendimento afeta os cerca de 49 milhões de brasileiros que contam com planos de assistência médica. Entenda mais sobre a decisão e saiba como …

PLANOS DE SAÚDE, ENTENDA O QUE MUDA E SAIBA COMO CONSULTAR OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS Leia mais »

Devido à inexistência da dívida e à perda do tempo útil, a 1ª Vara Cível de São Carlos (SP) declarou inexigível um débito financeiro e condenou uma securitizadora e uma empresa de recuperação de crédito a indenizar uma cliente em R$ 5 mil. A consumidora alegou que as rés incluíram nos órgãos de proteção ao crédito …

JUSTIÇA CONCEDE INDENIZAÇÃO A CONSUMIDORA COBRADA POR DÍVIDAS VENCIDAS Leia mais »

O juiz Herval Sampaio, da 1ª Vara de Ceará-Mirim, declarou nulo contrato de empréstimo firmado entre um consumidor e uma instituição financeira, além de declarar a inexistência de saldo devedor de cerca de R$ 49 mil, tudo diante da incompatibilidade do negócio jurídico com as regras do Código de Defesa do Consumidor. Na mesma sentença, …

JUSTIÇA ANULA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM JUROS ABUSIVOS. Leia mais »

O servidor público que seja pai sozinho, sem contar com a presença materna para cuidar de um ou mais bebês, passará a ter o direito à extensão da licença-maternidade para 180 dias. Esse foi o entendimento unânime do pleno do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (12/5). O julgamento iniciou na última quarta-feira (11/5), quando o relator …

SERVIDOR PAI SOLTEIRO TAMBÉM TEM DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS, DIZ STF Leia mais »

A indenização prevista em contrato de seguro de vida deve ser paga independentemente das circunstâncias em que ocorreu a morte do segurado — incluindo embriaguez. É o que decidiu a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT), ao manter sentença que obriga a seguradora Mapfre Vida S/A a pagar resguarda …

SEGURO DE VIDA DEVE SER PAGO MESMO EM CASO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Leia mais »

O mero parcelamento da dívida tributária por um dos devedores solidários não importa em renúncia à obrigação que os demais devedores têm de arcar com o crédito. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo município de São Carlos (SP), para permitir a cobrança …

PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO POR UM DEVEDOR NÃO AFASTA SOLIDARIEDADE DOS DEMAIS, ENTENDE STJ Leia mais »

Trata-se de ação visando a reintegração ou indenização de empregada gestante ao trabalho. Fatos: A Empregada descobriu a gravidez durante o período de cumprimento de aviso prévio, avisou a empresa, porém como a mesma já havia sido registrada em outra empresa, pediu demissão da empresa que estava para retornar à empresa anterior. A alegação da empresa …

GESTANTE DEMITIDA DURANTE AVISO PRÉVIO É INDENIZADA, MESMO OBTENDO NOVO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Leia mais »

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão que determinou a uma operadora de plano de saúde a cobertura assistencial para um recém-nascido submetido a internação que ultrapassou o 30º dia do seu nascimento, ainda que ele não tenha sido inscrito como beneficiário no contrato. O colegiado entendeu que, apesar de a Lei 9.656/1998 …

PLANO DEVE MANTER COBERTURA DE RECÉM-NASCIDO INTERNADO APÓS 30 DIAS, MESMO SEM VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO Leia mais »

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093), por maioria de votos, fixou cinco teses relativas ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico e à legislação que disciplina o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). As teses …

REPETITIVO VEDA CRÉDITOS DE PIS/PASEP E COFINS SOBRE AQUISIÇÃO NO REGIME MONOFÁSICO E FIXA OUTRAS TESES Leia mais »

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Renault do Brasil S.A. a custear as despesas médicas necessárias ao tratamento de um metalúrgico que ficou incapacitado para sua função em razão de doença profissional. O pagamento das despesas médicas futuras deverá ser efetuado mediante apresentação de receitas, notas fiscais ou outros documentos com …

MONTADORA CUSTEARÁ DESPESAS MÉDICAS DE METALÚRGICO QUE ROMPEU TENDÃO DO OMBRO Leia mais »