Notícias, Artigos e Vídeos

Os ministros definiram que a natureza do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é taxativo, o que desobriga empresas de cobrir pedidos médicos que estejam fora da lista. O entendimento afeta os cerca de 49 milhões de brasileiros que contam com planos de assistência médica. Entenda mais sobre a decisão e saiba como …

PLANOS DE SAÚDE, ENTENDA O QUE MUDA E SAIBA COMO CONSULTAR OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS Leia mais »

Devido à inexistência da dívida e à perda do tempo útil, a 1ª Vara Cível de São Carlos (SP) declarou inexigível um débito financeiro e condenou uma securitizadora e uma empresa de recuperação de crédito a indenizar uma cliente em R$ 5 mil. A consumidora alegou que as rés incluíram nos órgãos de proteção ao crédito …

JUSTIÇA CONCEDE INDENIZAÇÃO A CONSUMIDORA COBRADA POR DÍVIDAS VENCIDAS Leia mais »

O juiz Herval Sampaio, da 1ª Vara de Ceará-Mirim, declarou nulo contrato de empréstimo firmado entre um consumidor e uma instituição financeira, além de declarar a inexistência de saldo devedor de cerca de R$ 49 mil, tudo diante da incompatibilidade do negócio jurídico com as regras do Código de Defesa do Consumidor. Na mesma sentença, …

JUSTIÇA ANULA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM JUROS ABUSIVOS. Leia mais »

O servidor público que seja pai sozinho, sem contar com a presença materna para cuidar de um ou mais bebês, passará a ter o direito à extensão da licença-maternidade para 180 dias. Esse foi o entendimento unânime do pleno do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (12/5). O julgamento iniciou na última quarta-feira (11/5), quando o relator …

SERVIDOR PAI SOLTEIRO TAMBÉM TEM DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS, DIZ STF Leia mais »

A indenização prevista em contrato de seguro de vida deve ser paga independentemente das circunstâncias em que ocorreu a morte do segurado — incluindo embriaguez. É o que decidiu a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT), ao manter sentença que obriga a seguradora Mapfre Vida S/A a pagar resguarda …

SEGURO DE VIDA DEVE SER PAGO MESMO EM CASO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Leia mais »

O mero parcelamento da dívida tributária por um dos devedores solidários não importa em renúncia à obrigação que os demais devedores têm de arcar com o crédito. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo município de São Carlos (SP), para permitir a cobrança …

PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO POR UM DEVEDOR NÃO AFASTA SOLIDARIEDADE DOS DEMAIS, ENTENDE STJ Leia mais »

Trata-se de ação visando a reintegração ou indenização de empregada gestante ao trabalho. Fatos: A Empregada descobriu a gravidez durante o período de cumprimento de aviso prévio, avisou a empresa, porém como a mesma já havia sido registrada em outra empresa, pediu demissão da empresa que estava para retornar à empresa anterior. A alegação da empresa …

GESTANTE DEMITIDA DURANTE AVISO PRÉVIO É INDENIZADA, MESMO OBTENDO NOVO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Leia mais »

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão que determinou a uma operadora de plano de saúde a cobertura assistencial para um recém-nascido submetido a internação que ultrapassou o 30º dia do seu nascimento, ainda que ele não tenha sido inscrito como beneficiário no contrato. O colegiado entendeu que, apesar de a Lei 9.656/1998 …

PLANO DEVE MANTER COBERTURA DE RECÉM-NASCIDO INTERNADO APÓS 30 DIAS, MESMO SEM VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO Leia mais »

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093), por maioria de votos, fixou cinco teses relativas ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico e à legislação que disciplina o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). As teses …

REPETITIVO VEDA CRÉDITOS DE PIS/PASEP E COFINS SOBRE AQUISIÇÃO NO REGIME MONOFÁSICO E FIXA OUTRAS TESES Leia mais »

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Renault do Brasil S.A. a custear as despesas médicas necessárias ao tratamento de um metalúrgico que ficou incapacitado para sua função em razão de doença profissional. O pagamento das despesas médicas futuras deverá ser efetuado mediante apresentação de receitas, notas fiscais ou outros documentos com …

MONTADORA CUSTEARÁ DESPESAS MÉDICAS DE METALÚRGICO QUE ROMPEU TENDÃO DO OMBRO Leia mais »

03/05/22 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ipanema Segurança Ltda., de Brasília (DF), por não contratar aprendizes. Segundo o colegiado, o descumprimento da cota legal dessa modalidade de contratação atinge todas as pessoas que potencialmente poderiam se capacitar e ingressar no mercado de trabalho por meio da aprendizagem. Nenhum aprendiz O …

EMPRESA DE SEGURANÇA DE BRASÍLIA É CONDENADA POR NÃO CUMPRIR COTA Leia mais »

Um bar e churrascaria de São Paulo foi condenado a pagar R$80 mil a um funcionário, vítima de assédio moral e sexual, cometido por um supervisor. Segundo relato do Reclamante, e confirmado por suas duas testemunhas, por possuir sotaque puxado típico de pessoas do interior o supervisor apelidou o trabalhador de “Mazzaropi”, personagem caricato da …

TRABALHADOR VÍTIMA DE ASSÉDIO MORAL E SEXUAL SERÁ INDENIZADO EM R$80 MIL PELO EMPREGADOR Leia mais »

A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve decisão de 1a instancia que negou o pedido de desbloqueio feito por comprador de veículo objeto de crime de estelionato, praticado pelo vendedor contra o verdadeiro proprietário do bem. O comprador alegou que o veículo que adquiriu foi bloqueado indevidamente, por ordem do …

TJ DECIDE QUE PREÇO MUITO INFERIOR AO DE MERCADO AFASTA A BOA-FÉ DO COMPRADOR Leia mais »

Como não há prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma construtora a efetuar reparos na estrutura de um …

CONSTRUTORA DEVE REPARAR VÍCIOS ATÉ 5 ANOS APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL Leia mais »

A residência é a morada habitual e estável do locatário, não possuindo, portanto, qualquer identificação com o tipo de negócio procurado pelo usuário de plataformas digitais do tipo Airbnb, que, na maioria das vezes, são viajantes que buscam um local mais barato para hospedagem por curtíssimo período de tempo. Com esse entendimento, a 34ª Câmara …

CONDOMÍNIO PODE MULTAR PROPRIETÁRIO QUE ALUGA IMÓVEL PELO AIRBNB Leia mais »

A liberdade de expressão tem limite e quem extrapola esse direito deve ser responsabilizado. Esse foi o entendimento do juiz Bruno Antonio Acioly Calheiros ao manter a dispensa por justa causa de empregada que ofendeu unidade da Drogaria São Paulo no Facebook. Com a decisão, foram julgados improcedentes todos os pedidos da trabalhadora no processo …

EMPREGADA QUE CRITICOU EMPRESA EM REDE SOCIAL É PUNIDA COM JUSTA CAUSA, DECIDE TRT-SP Leia mais »

O governo anunciou nesta sexta-feira (25) a edição de medidas provisórias com novas regras para o modelo de trabalho em home office, regulação do programa de auxílio-alimentação e autorização do corte de jornadas e salários de trabalhadores em situações de calamidade. No pacote de ações, antecipado pela CNN Brasil nesta quinta-feira (24) e lançado em …

GOVERNO DEFINE REGRAS PARA HOME OFFICE, ALIMENTAÇÃO E CORTE DE JORNADA E TRABALHO Leia mais »

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou, em três recentes decisões, que as mulheres devem folgar aos domingos de 15 em 15 dias, como prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O entendimento vai na contramão do que o comércio em geral tem adotado, ao indicar em suas escalas o descanso aos domingos apenas …

TST GARANTE ÀS MULHERES FOLGAS AOS DOMINGOS A CADA 15 DIAS Leia mais »

Via @consultor_juridico | A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma instituição de ensino do município de Piracicaba a indenizar um aluno que sofreu bullying nas dependências da escola. Conforme a decisão, tomada de forma unânime, a escola também deverá ressarcir os valores gastos pela família do …

INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEVE INDENIZAR ALUNO QUE SOFREU BULLYING Leia mais »

Via @jornalcontabil | Problemas na coluna tem se tornado um mal cada dia mais presente em nossas vidas, e só quem sofre com ela sabe o quanto é difícil realizar suas tarefas diárias, como trabalhar por exemplo. Esses problemas podem ficar cada vez mais intensos com o passar do tempo, e o que muitos que sofrem com esse …

PRINCIPAIS DOENÇAS DA COLUNA QUE DÃO DIREITO A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Leia mais »

Via @jurinewsbr | Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou indevido o pagamento de horas de sobreaviso a um empregado da indústria de metais Paranapanema S.A., de Dias D’Ávila (BA). Para o colegiado, a simples possibilidade de o empregado ser chamado pelo empregador para prestar serviço fora do horário de expediente não é …

USO DE CELULAR EM FINS DE SEMANA NÃO CARACTERIZA SOBREAVISO Leia mais »

Via @jornalcontabil | Estar desempregado é uma das situações mais ruins que uma pessoa pode passar. Sem dinheiro, a pessoa fica sem sua dignidade, sem respeito e muitas vezes precisa recorrer a trabalhos que nem sempre vão lhe trazer uma renda satisfatória. A pandemia, infelizmente aumentou o desemprego em nosso país e muitas pessoas estão a procura de uma …

DESEMPREGADO, CONHEÇA SEUS DIREITOS E O QUE VOCÊ TEM A RECEBER Leia mais »

Todos pensam que para vender as férias é necessário que o empregador ou a empresa aceitem. Mas se enganam! Vender as férias é um Direito do trabalhador e o empregador ou empresa não pode recusar. Apesar de ser o empregador responsável por decidir quando o trabalhador deve tirar férias, avisado o trabalhador ele pode informar …

VENDER FÉRIAS É DIREITO DO TRABALHADOR Leia mais »

O Ministério da Saúde publicou nesta terça feira 25/01, portaria diminuindo de 15 para 10 dias o prazo de afastamento dos trabalhadores com casos confirmados do novo coronavírus, suspeitos ou que tiveram contato com casos suspeitos. O texto, assinado em conjunto com o Ministério do Trabalho e Previdência, diz ainda que o período de afastamento …

TEMPO DE AFASTAMENTO DE EMPREGADO COM COVID-19 CAI DE 15 PARA 10 DIAS Leia mais »

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou que a União deve custear o fornecimento de medicamento à base de Canabidiol para o tratamento de uma jovem de 15 anos, moradora de Guarapuava (PR), diagnosticada com epilepsia refratária de difícil controle. A decisão foi proferida pelo desembargador Márcio Antônio Rocha, integrante da Turma Regional …

UNIÃO DEVE FORNECER MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL PARA PACIENTE COM EPILEPSIA Leia mais »

O trabalhador tem direitos que muitas vezes não sabe. Esse desconhecimento leva muitas vezes a casos de demissão irregular, ou seja, sem que o trabalhador pudesse ser demitido. Algumas situações específicas possibilitam que o empregado não possa ser demitido, levando o mesmo a ter estabilidade mesmo que provisória. Vejamos alguns casos: Dirigente sindical Muitas demissões …

EM QUAIS CASOS O EMPREGADO NÃO PODE SER DEMITIDO? Leia mais »

Com o retorno das atividades presenciais, muitas dúvidas tem surgido com o retorno dos funcionários aos seus postos de trabalho. Dentre as dúvidas mais frequentes estão a possiblidade de exigência de máscara, certificado de vacinação e aferição de temperatura dos funcionários pelas empresas. Quanto a utilização de máscaras, a sua obrigatoriedade é definida pelos municípios …

A EMPRESA QUE TRABALHO PODE EXIGIR O USO DE MÁSCARA, CERTIFICADO DE VACINAÇÃO, ENTRE OUTROS. Leia mais »

Com a retomada dos trabalhos presenciais, muitas empresas tem chamado seus funcionários que estavam em sistema home-office para a retomada dos trabalhos presencialmente. Mas a maioria dos trabalhadores tem se perguntado: Sou obrigado a retomar minhas atividade de forma presencial? A princípio a resposta é SIM. Se a empresa está cumprindo com os protocolos sanitários …

SOU OBRIGADO A RETOMAR AS ATIVIDADES DO MEU TRABALHO DE FORMA PRESENCIAL SE A EMPRESA SOLICITAR? Leia mais »

Se você é um passageiro frequente de voos nacionais e internacionais, já deve ter visto ou mesmo passado pelo grave problema do extravio de sua bagagem. Comumente cias aéreas perdem as bagagens dos passageiros, principalmente em voos com escala ou mesmo conexão. Entretanto, a cia aérea é obrigada a indenizar o passageiro que teve sua …

SUA BAGAGEM FOI EXTRAVIADA? SAIBA O QUE FAZER Leia mais »

A pandemia de COVID-19 tem causado uma série de transtornos na rotina de quem precisa utilizar do transporte aéreo. Cancelamentos de voos se tornaram frequentes por conta da pandemia, o que tem prejudicado muitos passageiros. Atualmente, várias cias aéreas tem cancelado voos e remanejado outros em função de sua tripulação ou funcionários estarem acometidos por …

SAIBA SEUS DIREITOS SE O SEU VOO FOR CANCELADO Leia mais »

Desde o dia 1º de janeiro de 2022 as companhias aéreas voltaram a ser obrigadas a efetuar o reembolso aos clientes em no máximo 7 dias. Além disso, as regras para cancelamento, remarcação e crédito de passagens aéreas voltaram a ser as mesma vigentes antes da pandemia de COVID-19. Agora, se a empresa aérea cancelar …

CIAS AÉREAS VOLTAM A TER 7 DIAS PARA REEMBOLSAR SEUS CLIENTES Leia mais »

Em decisões recentes o Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo pela existência de Vínculo Empregatício no exercício laboral da função de motorista na plataforma de viagens “UBER”, o que também vem sendo aplicado nas relações do “UBER EATS” e seus entregadores. Recentemente, foi sancionado pelo Ilmo. Sr. Presidente da República, a Lei nº 14.297/2022, que …

CONDENAÇÕES TRABALHISTAS LEVAM UBER EATS A ENCERRAR AS ATIVIDADES NO BRASIL Leia mais »

Atrasos e cancelamentos de voos são situações frequentes, que geram transtornos para diversos passageiros e companhias aéreas pelos aeroportos do Brasil e do mundo. Além do prejuízo financeiro, esses eventos podem implicar na desordem e perda de compromissos do passageiro, levando-o a solicitar uma indenização por voos atrasados ou cancelados para a companhia aérea.  Pensando …

4 DICAS PARA RECEBER INDENIZAÇÕES POR VOOS CANCELADOS OU ATRASADOS Leia mais »

Com a pandemia de COVID-19 assolando o mundo, o comércio digital ganhou força em 2020 e continua crescendo em 2021. As pessoas cada vez mais utilizam de meios digitais para adquirir bens de consumo, aquecendo ainda mais o mercado. Sites de empresas de varejo disponibilizam centena de milhares de produtos e passaram a utilizar as …

COMPRAS FEITAS PELA INTERNET PODEM SER CANCELADAS EM ATÉ 7 DIAS. Leia mais »

Muitos consumidores não recebem algumas informações relacionadas aos seus direitos e acabam sendo lesados em diversas situações. Por isso é preciso conhecer o Código de Defesa do Consumidor (CDC), utilizado em caso de violação dos Direitos do Consiumidor. Vários desses direitos são pouco conhecidos, como por exemplo a lei do arrependimento, mencionada em outro artigo …

6 DIREITOS QUE O CONSUMIDOR TEM E NÃO SABE! Leia mais »